Estado Liquido

O governo apresentou pela segunda vez nesta legislatura, uma proposta de alteração à lei que regula o consumo de bebidas alcoólicas, aumentando a idade mínima para a compra e consumo. A medida não reúne consensos, nem mesmo dentro da maioria.

A lei é clara como a água. Elevar a idade mínima de compra e consumo para os 18 anos de idade. Limpinho! A ideia é juntar às bebidas espirituosas o consumo de vinho e cerveja, que é legal para maiores de 16 anos.

Dentro da comunidade científica, é consensual que o consumo precoce aumenta o risco de dependência e a não completa maturação neuronal, associadas a uma personalidade ainda em construção, poderão conduzir a comportamentos de consumo impulsivo, que poderão levar a vários tipos de complicações para o individuo, a nível social, físico e psíquico.

Existem estudos que promovem o consumo moderado destas bebidas, nomeadamente no acompanhamento das refeições, e fazendo estes dois produtos parte da indústria portuguesa desde há muito tempo, daí para a nossa mesa foi como assistir a uma relação de causa-efeito. Do acompanhamento das refeições, passando pelas sopas de cavalo cansado, foi aumentando a produção e o consumo. Hoje, somos dos países europeus onde as bebidas alcoólicas continuam a proliferar e em faixas etárias cada vez mais precoces, e nada fazer é contribuir para que a esta situação se mantenha. Ou piore!

A minha posição é simples. Estando de acordo com a lei em questão, penso que a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é o passo certo na tentativa de resolução deste problema. Mas a forma de lá chegar é complexa e transcende a elaboração e promulgação de um decreto de lei. Governar por decreto não chega, e apenas proibir resolve muito pouco.

Segundo a comunicação social, durante o conselho de ministros onde esta proposta de lei foi debatida, o ministro “super” Pires de Lima, assim conhecido pela sua passagem pela principal produtora/distribuidora de cerveja nacional, mostrava-se contra esta alteração à lei actual. Desconheço as razões do ministro para discordar da proposta de lei, mas posso imaginar que não queira aprovar uma lei que provavelmente irá fazer diminuir, mais ou menos significativamente, o volume de vendas de algumas empresas da tutela do seu ministério. Será que a expressão loby encaixa neste tipo de actuação?

Voltando à lei em questão, será que a governação espera que após a sua aprovação, e depois de colocada em prática, o trabalho está feito? Se assim for, o erro é grande. Tomemos como exemplo a lei do tabaco. O governo legisla, o parlamento aprova e o presidente da república promulga. As pessoas não querem cumprir, as leis adaptam-se às circunstâncias, e tudo volta a ser o que era.

Na minha opinião, a solução passa por um trabalho mais de fundo na prevenção com objectivos definidos de combate à dependência. Não apenas para o caso das bebidas alcoólicas, mas também para outras substâncias, como o tabaco e as drogas, sendo este processo trabalhado a partir de diferentes ministérios, mas com uma meta em comum. Este não pode ser um processo da exclusiva responsabilidade da justiça. Não terão aqui a saúde e a educação um papel preponderante?

Vamos lá reflectir sobre isso. O tabaco e o álcool são questões de saúde pública, logo a importância para o assunto do ministério de Miguel Macedo é fácil de descortinar (não vale a pena incluir as drogas, pois ao contrário das outras duas substâncias, o seu consumo não se encontra legislado, pois tanto a venda como o consumo são “proibidos”). No caso da educação, um plano de fundo mais activo na prevenção utilizando o ambiente educativo interdisciplinar para alertar os adolescentes para os malefícios do consumo de determinadas substâncias, os seus efeitos a nível físico e psicológico, e a dependência aliada a uma diminuição da esperança média de vida.

Só que o consumo faz parte das liberdades de escolha do cidadão comum, com idade acima da legalmente instituída. E estando a informação sobre os seus efeitos a longo e médio prazo disponíveis para consulta, cada um sabe de si. Mas será assim tão simples? Por exemplo, em relação ao tabaco não existirá um paradoxo entre a liberdade de um individuo fumar em espaços públicos, e um não fumador escolher não ser fumador passivo, além da escolha de não o ser activamente? A questão dos gastos futuros com saúde, nomeadamente nas fases mais avançadas da vida de um individuo, é também um tema complexo, mas que deve também ser debatido.